NOVA LEI EM SP SOBRE CARREGADORES DE CARROS ELÉTRICOS NOS CONDOMÍNIOS
Nova lei garante ao morador o direito de instalar carregador de veículo elétrico na própria vaga, mesmo sem autorização prévia do condomínio, desde que cumpra exigências técnicas e de segurança. Síndicos e administradoras precisam entender as novas regras
O Estado de São Paulo sancionou uma nova lei que impacta diretamente condomínios residenciais e comerciais. A norma garante ao morador o direito de instalar, por conta própria, um carregador para veículo elétrico em sua vaga privativa de garagem.
Isso significa que o condomínio não pode simplesmente proibir a instalação com base apenas em regra interna ou decisão genérica de assembleia.
O que a nova lei determina?
O morador poderá instalar a estação individual de recarga desde que:
- A instalação respeite a capacidade elétrica da unidade e da edificação;
- Siga as normas técnicas nacionais e da concessionária de energia;
- Seja executada por profissional habilitado;
- Haja emissão de registro de responsabilidade técnica;
- A administração do condomínio seja comunicada formalmente antes do início da obra.
Ou seja, não é uma liberação irrestrita, existem critérios técnicos e de segurança que precisam ser cumpridos.
O condomínio pode negar?
Sim, mas apenas se houver justificativa técnica ou de segurança devidamente fundamentada e documentada.
A lei deixa claro que regras internas não podem ser usadas como impedimento automático. Caso haja negativa sem base técnica adequada, o morador poderá buscar os órgãos públicos competentes.
E o AVCB? Há impacto?
O Corpo de Bombeiros esclareceu que a nova lei não altera automaticamente as exigências relacionadas ao Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).
A instalação do ponto de recarga não será, por si só, objeto exclusivo de fiscalização, mas o condomínio continua responsável por manter a regularidade das condições de segurança contra incêndio da edificação.
O que síndicos e administradoras devem fazer agora?
Essa mudança exige atenção redobrada da gestão condominial, principalmente em três pontos:
- Revisão da convenção e regulamento interno;
- Definição de critérios técnicos claros para comunicação e execução;
- Prevenção de riscos trabalhistas e de responsabilidade civil.
A convenção pode disciplinar a forma de comunicação, estabelecer padrões técnicos e definir responsabilidades por eventuais danos ou consumo de energia, mas não pode impedir automaticamente o direito do morador.
Uma condução equivocada pode gerar conflitos, ações judiciais e responsabilização da gestão.
Atenção especial à gestão condominial
Para síndicos orgânicos, síndicos profissionais e administradoras de condomínios, o momento é de organização e prevenção.
A assessoria jurídica adequada evita decisões precipitadas, reduz riscos e garante segurança para o condomínio como um todo.
A KLC Advogados atua na orientação preventiva e contenciosa de condomínios residenciais e comerciais, auxiliando na adaptação às novas exigências legais com segurança jurídica.
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