Condomínio pode impedir locação de unidade de morador inadimplente?
Decisão do Tribunal de Justiça de Goiás confirma que condomínios com perfil hoteleiro podem restringir a locação de unidades de proprietários com inadimplência prolongada, preservando o uso próprio do imóvel.
O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) proferiu uma decisão importante para condomínios, especialmente aqueles com perfil de condo-hotel, ao reconhecer como válida uma cláusula da convenção condominial que impede a locação da unidade por condômino inadimplente há mais de 90 dias.
Na prática, o Tribunal entendeu que o morador que deixa de pagar suas obrigações condominiais por longo período não pode continuar explorando economicamente o imóvel, alugando a unidade ou cedendo seu uso a terceiros, enquanto utiliza serviços pagos pelos demais condôminos.
É importante destacar que a decisão não retira o direito de uso próprio do imóvel. Ou seja, o proprietário inadimplente pode continuar usando a unidade para fins pessoais ou familiares. A restrição se aplica apenas à locação, cessão ou empréstimo, evitando prejuízos à coletividade.
Segundo o TJ-GO, o direito de propriedade não é absoluto e deve cumprir sua função social. Em condomínios com características hoteleiras, onde há grande rotatividade de pessoas e altos custos operacionais compartilhados, a inadimplência compromete diretamente a sustentabilidade financeira do empreendimento.
Outro ponto relevante é que o Tribunal afastou qualquer alegação de punição ilegal ou cobrança vexatória. A medida foi considerada proporcional, razoável e interna, sem exposição pública do devedor.
O que essa decisão representa para síndicos e administradoras?
Essa decisão reforça a importância de uma convenção condominial bem estruturada, especialmente em condomínios com exploração econômica das unidades. Também traz mais segurança jurídica para síndicos e administradoras que enfrentam altos índices de inadimplência.
Cada condomínio possui sua realidade, e a adoção de medidas como essa exige análise jurídica prévia, para evitar riscos e garantir que a convenção esteja alinhada à lei e à jurisprudência atual.
📌 O KLC Advogados atua de forma especializada na assessoria trabalhista e jurídica para condomínios residenciais e comerciais, auxiliando síndicos e administradoras na prevenção de conflitos e na tomada de decisões seguras.
Tags: inadimplência condominial, condomínio pode proibir locação, direitos do síndico, convenção condominial, condo-hotel, direito condominial, gestão condominial, condomínio e inadimplência