IMÓVEL HERDADO DEVE SER VENDIDO E COPROPRIETÁRIO RECEBE INDENIZAÇÃO MENSAL
Tribunal de Justiça de São Paulo confirma decisão que obriga a alienação judicial de imóvel dividido entre irmãos e estabelece pagamento mensal a quem não usufrui da propriedade.
Três irmãos eram proprietários de um imóvel em São Paulo, mas apenas dois faziam uso da propriedade, sem oferecer qualquer compensação financeira ao terceiro. Incomodado com a situação, este buscou a Justiça para resolver o impasse.
A decisão da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a sentença que determinou a venda judicial do imóvel (alienação) e a divisão igualitária do valor entre os três irmãos.
Além disso, fixou que o irmão que não utilizava o bem tem direito a receber uma indenização mensal de R$ 755,55, conhecida como “aluguel compensatório”, até a conclusão da venda do imóvel.
Entendimento da Justiça
Segundo o relator do caso, desembargador Mário Chiuvite Júnior, ficou claro que:
- O imóvel era indivisível e não havia consenso entre os coproprietários sobre sua destinação;
- Quando não há acordo, a saída legal é a alienação judicial do bem;
- O direito de pedir a extinção do condomínio (quando mais de uma pessoa é dona do mesmo bem) não depende da concordância dos demais herdeiros;
- O valor do “aluguel compensatório” fixado pela sentença era adequado e proporcional aos valores de mercado.
A decisão foi unânime e acompanhada pelos desembargadores João Pazine Neto e Donegá Morandini.
O que esse caso ensina a síndicos e administradoras?
Embora a disputa envolva herdeiros, a decisão traz um alerta importante para a gestão condominial:
- Copropriedade é uma situação comum em condomínios, principalmente em imóveis herdados;
- Quando um ou mais coproprietários usam o imóvel de forma exclusiva, os demais têm direito a uma compensação financeira;
- Conflitos entre herdeiros ou coproprietários podem gerar longas disputas e impactar diretamente a gestão do condomínio (atrasos em pagamentos, dificuldades para deliberações etc.);
- A solução judicial pode determinar a alienação do bem, garantindo que todos recebam sua parte e evitando desgastes contínuos.
Como prevenir conflitos e proteger a gestão condominial?
Síndicos e administradoras precisam estar atentos quando um imóvel em condomínio está envolvido em disputas familiares ou de copropriedade. A assessoria jurídica preventiva ajuda a:
- Garantir que os direitos de todos sejam respeitados;
- Evitar que o condomínio fique sem receber as cotas condominiais;
- Encontrar soluções legais antes que o conflito se transforme em uma ação judicial mais complexa.
A equipe da KLC Advogados é especializada em Direito Trabalhista Condominial e está preparada para orientar síndicos e administradoras na condução de situações que envolvam copropriedade, uso exclusivo de imóveis e cobranças de cotas condominiais.
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