IMÓVEL HERDADO DEVE SER VENDIDO E COPROPRIETÁRIO RECEBE INDENIZAÇÃO MENSAL
Três irmãos eram proprietários de um imóvel em São Paulo, mas apenas dois faziam uso da propriedade, sem oferecer qualquer compensação financeira ao terceiro. Incomodado com a situação, este buscou a Justiça para resolver o impasse.
A decisão da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a sentença que determinou a venda judicial do imóvel (alienação) e a divisão igualitária do valor entre os três irmãos.
Além disso, fixou que o irmão que não utilizava o bem tem direito a receber uma indenização mensal de R$ 755,55, conhecida como “aluguel compensatório”, até a conclusão da venda do imóvel.
Entendimento da Justiça
Segundo o relator do caso, desembargador Mário Chiuvite Júnior, ficou claro que:
- O imóvel era indivisível e não havia consenso entre os coproprietários sobre sua destinação;
- Quando não há acordo, a saída legal é a alienação judicial do bem;
- O direito de pedir a extinção do condomínio (quando mais de uma pessoa é dona do mesmo bem) não depende da concordância dos demais herdeiros;
- O valor do “aluguel compensatório” fixado pela sentença era adequado e proporcional aos valores de mercado.
A decisão foi unânime e acompanhada pelos desembargadores João Pazine Neto e Donegá Morandini.
O que esse caso ensina a síndicos e administradoras?
Embora a disputa envolva herdeiros, a decisão traz um alerta importante para a gestão condominial:
- Copropriedade é uma situação comum em condomínios, principalmente em imóveis herdados;
- Quando um ou mais coproprietários usam o imóvel de forma exclusiva, os demais têm direito a uma compensação financeira;
- Conflitos entre herdeiros ou coproprietários podem gerar longas disputas e impactar diretamente a gestão do condomínio (atrasos em pagamentos, dificuldades para deliberações etc.);
- A solução judicial pode determinar a alienação do bem, garantindo que todos recebam sua parte e evitando desgastes contínuos.
Como prevenir conflitos e proteger a gestão condominial?
Síndicos e administradoras precisam estar atentos quando um imóvel em condomínio está envolvido em disputas familiares ou de copropriedade. A assessoria jurídica preventiva ajuda a:
- Garantir que os direitos de todos sejam respeitados;
- Evitar que o condomínio fique sem receber as cotas condominiais;
- Encontrar soluções legais antes que o conflito se transforme em uma ação judicial mais complexa.
A equipe da KLC Advogados é especializada em Direito Trabalhista Condominial e está preparada para orientar síndicos e administradoras na condução de situações que envolvam copropriedade, uso exclusivo de imóveis e cobranças de cotas condominiais.
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