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Construtoras que atrasarem a entrega do imóvel podem ter de devolver de forma imediata todo o valor já pago pelo comprador que queira desistir do negócio. É o que diz a Súmula 543, editada pelo Superior Tribunal da Justiça (STJ) nesse mês. Válida [...]

A partir de outubro, começa a valer o FGTS dos empregados domésticos. O pagamento vai ser feito em boleto único com todos os outros benefícios. Muita gente ainda tem dúvida porque não é só FGTS não. Tem seguro acidente, salário-família. O Bom Dia [...]

Ações por falta de pagamento de condomínio crescem 37,6% em SP

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a BRF, dona das marcas Sadia e Perdigão, a indenizar em R$ 10 mil uma operadora de produção que tinha apenas dez minutos para ir ao banheiro durante toda a jornada de trabalho diária. Além [...]

O processo de integração do Fórum Ruy Barbosa (capital paulista) ao Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) continua. E, para isso, algumas varas trabalhistas precisam ter o atendimento ao público, os prazos processuais e a distr [...]