PROIBIÇÃO DE FUMAR EM CONDOMÍNIO É IRREGULAR?
Decisão do TJSP reforça que mudanças nas regras do condomínio exigem quórum qualificado e não podem ir além do que a lei permite.
Uma recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo trouxe um alerta importante para síndicos, administradoras e moradores: nem toda regra aprovada em assembleia é válida.
No caso analisado, um condomínio decidiu proibir o fumo em todas as áreas comuns, inclusive em espaços totalmente abertos. Com base nessa regra, um morador chegou a ser advertido. No entanto, a Justiça entendeu que essa decisão foi irregular.
O principal motivo foi a falta de quórum adequado. Para criar regras mais restritivas do que a legislação já prevê, como ampliar a proibição de fumar para áreas abertas, é necessário o voto favorável de pelo menos dois terços dos condôminos. Como isso não foi respeitado, a deliberação foi considerada nula.
Além disso, o tribunal destacou que a chamada Lei Antifumo não proíbe o uso de cigarro em áreas totalmente abertas. Ou seja, o condomínio tentou aplicar uma interpretação mais rígida do que a própria lei permite, o que não pode ser feito sem seguir as regras da convenção.
Outro ponto importante é que, mesmo que existam incômodos ou preocupações com a saúde, essas questões, por si só, não justificam a aplicação de penalidades se não houver uma base legal válida.
Na prática, essa decisão reforça um cuidado essencial na gestão condominial: qualquer alteração de regras, especialmente aquelas que restringem direitos dos moradores, precisa seguir rigorosamente os procedimentos legais e o quórum exigido.
Para síndicos e administradoras, o recado é claro: antes de aplicar multas ou advertências, é fundamental garantir que as normas estejam corretamente aprovadas e dentro dos limites da lei. Isso evita conflitos, prejuízos e até ações judiciais.
Se você tem dúvidas sobre regras do seu condomínio ou precisa revisar procedimentos internos, contar com orientação jurídica especializada pode fazer toda a diferença.
Tags: condomínio, lei antifumo, assembleia, quórum, síndico, regras condominiais, multa condomínio, direito condominial