STJ DEFINE PRAZO DE 10 ANOS PARA DEVOLUÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM
Decisão vale para casos de atraso na entrega de imóveis e traz mais segurança jurídica para compradores e condomínios.
Quando um imóvel comprado na planta não é entregue no prazo pela construtora ou incorporadora, o comprador pode pedir de volta os valores pagos a título de comissão de corretagem.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo para entrar com esse pedido é de 10 anos, contados a partir do momento em que o consumidor toma ciência de que a empresa se recusou a devolver os valores.
O que isso significa na prática?
- Se a construtora atrasar a entrega do imóvel e o contrato for desfeito por culpa dela, o comprador pode pedir a devolução da comissão de corretagem.
- O prazo para isso não é curto: são 10 anos para buscar judicialmente o ressarcimento. O prazo começa a contar a partir da recusa da construtora em devolver o valor, e não desde a data da compra.
Por que essa decisão é importante?
O tema foi analisado como recurso repetitivo (Tema 1.099), o que significa que a decisão valerá para todos os casos semelhantes em andamento no país, trazendo mais segurança jurídica.
Antes, havia divergência: alguns tribunais entendiam que o prazo era de 3 anos, outros de 10. Agora, a definição do STJ pacifica a questão.
Reflexos para condomínios e gestores
Embora o caso trate de compra e venda de imóveis, a decisão reforça um ponto essencial: a responsabilidade contratual das construtoras e incorporadoras diante de falhas ou descumprimentos contratuais.
Para síndicos, administradoras e até proprietários de imóveis, a lição é clara:
- Questões relacionadas a contratos de obras, reformas ou aquisições de áreas comuns precisam de atenção jurídica especializada.
- Conhecer prazos e direitos é fundamental para não perder a oportunidade de reparação em caso de falhas de fornecedores ou prestadores de serviço.
O escritório KLC Advogados atua ao lado de condomínios, síndicos e administradoras na análise e acompanhamento de contratos, prevenindo litígios e garantindo que direitos sejam respeitados.
Ter o suporte de uma equipe jurídica especializada significa:
- Mais segurança em negociações com construtoras e prestadores de serviços;
- Orientação preventiva para evitar prejuízos futuros;
- Agilidade em processos judiciais, quando necessário.
👉 A mensagem é simples: prazo existe, direito também. Mas a orientação certa faz toda a diferença.
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