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Uma recente sentença do Juizado Especial Cível de Itajaí/SC trouxe uma importante lição para síndicos e administradoras de condomínios: aplicar multa sem respaldo legal e agir de forma abusiva pode resultar em indenização por danos morais e prejuízo [...]

Uma decisão recente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reforça a importância do controle de ruídos em condomínios. Em Contagem/MG, um morador conseguiu na Justiça uma indenização de R$ 3 mil por danos morais, após sofrer com festas barulhentas em [...]

Você sabia que o condomínio pode - e deve - agir quando um morador instala, por conta própria, um carregador de carro elétrico nas áreas comuns? Foi exatamente isso que decidiu a Justiça de Mato Grosso. Um juiz determinou a remoção imediata de um ca [...]

A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) manteve uma sentença que proíbe a realização de cultos religiosos dentro de uma casa localizada em condomínio estritamente residencial, sob pena de multa de R$ 5 mil po [...]

A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou uma importante decisão para a gestão condominial: não há dever de indenizar quando o condomínio restringe o uso da piscina e demais áreas de lazer apenas a moradores devida [...]