INDENIZAÇÃO POR FALHAS ESTRUTURAIS
Tribunal de Justiça de São Paulo confirma indenização a proprietários de imóvel interditado por risco de desabamento e reforça dever das seguradoras em casos de comprometimento da segurança e habitabilidade.
A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo traz um importante alerta para proprietários de imóveis, condomínios, síndicos e administradoras: problemas estruturais graves podem gerar o dever de indenização pelas seguradoras, especialmente quando há risco à segurança dos moradores.
No caso analisado pela 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP, os proprietários de um imóvel interditado pela Defesa Civil conseguiram manter o direito à indenização securitária após a constatação de falhas estruturais severas. Entre os problemas identificados estavam fissuras, trincas e risco de desmoronamento, comprometendo diretamente a habitabilidade do imóvel.
A seguradora tentou afastar a responsabilidade alegando que os danos seriam consequência de vícios construtivos ou falta de manutenção, situações normalmente excluídas das coberturas previstas em contrato. No entanto, a perícia técnica apontou que os danos também estavam ligados a fatores externos e ao risco efetivo de colapso estrutural, hipótese considerada coberta pela apólice habitacional.
O Tribunal manteve a condenação referente aos danos materiais no valor de R$ 696 mil, destinados à recuperação das condições de segurança e uso do imóvel. Além disso, também foi reconhecido o dano moral, fixado em R$ 15 mil para cada autor da ação.
O relator do caso destacou que, em contratos de seguro habitacional, cláusulas limitativas devem ser interpretadas de forma restritiva e sempre respeitando os princípios da boa fé e da função social do contrato. Segundo o entendimento adotado, é considerada abusiva a exclusão de cobertura quando os vícios estruturais colocam em risco a habitabilidade do imóvel.
Para condomínios residenciais e comerciais, a decisão reforça a importância da manutenção preventiva, da realização periódica de laudos técnicos e da análise cuidadosa das coberturas securitárias contratadas. Síndicos e administradoras precisam acompanhar de perto sinais como rachaduras, infiltrações, deslocamentos estruturais e outros indícios que possam comprometer a segurança da edificação.
Além de preservar vidas, a atuação preventiva ajuda a reduzir riscos jurídicos e financeiros para o condomínio e seus gestores.
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