COMISSÃO DE MORADORES NÃO PODE PROCESSAR SÍNDICO?
Justiça decide que apenas a assembleia tem poder para tratar da destituição do síndico, reforçando a importância da organização formal nos condomínios.
Uma decisão recente do Tribunal de Justiça de Goiás trouxe um alerta importante para síndicos, administradoras e moradores: nem toda iniciativa coletiva dentro do condomínio tem validade jurídica.
No caso analisado, uma comissão de moradores entrou com ação judicial para afastar o síndico, alegando irregularidades na gestão e pedindo medidas como auditoria e nomeação de administrador judicial. No entanto, a Justiça entendeu que esse grupo não tinha legitimidade para propor a ação.
Isso porque, de acordo com o Código Civil, quem representa o condomínio judicialmente é o próprio síndico. Já decisões como a destituição do gestor devem obrigatoriamente passar pela assembleia de condôminos, que é o órgão competente para deliberar sobre esse tipo de questão.
O tribunal também deixou claro que comissões de moradores, mesmo que bem-intencionadas, não substituem o condomínio como pessoa jurídica. Sem aprovação em assembleia, esse tipo de iniciativa não tem validade legal.
Outro ponto importante destacado foi que permitir que grupos informais atuem judicialmente poderia gerar desorganização interna e aumentar conflitos dentro do condomínio, levando a disputas desnecessárias na Justiça.
Além disso, mesmo após a oportunidade de corrigir o processo e regularizar a situação por meio de assembleia, isso não foi feito, o que levou à extinção da ação.
👉 Na prática, essa decisão reforça um ponto essencial: a gestão condominial deve sempre seguir os procedimentos formais previstos em lei e na convenção do condomínio.
Para síndicos e administradores, fica o alerta: transparência e comunicação com os moradores são fundamentais para evitar conflitos. Já para os condôminos, é importante entender que mudanças relevantes precisam ser discutidas e aprovadas em assembleia.
Aqui no KLC Advogados, acompanhamos de perto situações como essa e orientamos nossos clientes a agir sempre dentro da legalidade, prevenindo riscos e garantindo segurança na administração condominial.
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