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Uma decisão recente da Justiça de Minas Gerais acendeu um importante alerta para síndicos, administradores e condomínios: a falta de manutenção adequada pode gerar responsabilidade civil e até criminal. O Condomínio JK, localizado na região Centro [...]

Uma decisão recente da Justiça de Goiás trouxe um alerta importante para síndicos, administradoras e condomínios: é válida a cobrança de taxa condominial maior para moradores de cobertura quando o critério de cálculo está previsto na convenção condom [...]

Quando alguém compra um imóvel (ou uma cota de multipropriedade), o “final feliz” esperado é simples: pagar, assinar e registrar a escritura no cartório. Mas e quando a pessoa quer registrar e não consegue porque o próprio empreendimento tem pendênci [...]

O Estado de São Paulo sancionou uma nova lei que impacta diretamente condomínios residenciais e comerciais. A norma garante ao morador o direito de instalar, por conta própria, um carregador para veículo elétrico em sua vaga privativa de garagem. Is [...]

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu que cartórios de registro de imóveis não podem exigir Certidão Negativa de Débitos (CND) como condição para registrar a transferência de um imóvel. Na prática, isso significa que o cartório nã [...]