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Você sabia que até mesmo imóveis registrados em nome de uma empresa podem ser protegidos como bem de família? Em decisão recente, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu que um imóvel residencial de propriedade de pessoa juríd [...]

Três irmãos eram proprietários de um imóvel em São Paulo, mas apenas dois faziam uso da propriedade, sem oferecer qualquer compensação financeira ao terceiro. Incomodado com a situação, este buscou a Justiça para resolver o impasse. A decisão da 3ª [...]

Decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reforça que condomínios têm direito de cobrar débitos de imóveis cujos proprietários faleceram, desde que a cobrança seja feita contra o espólio. Um condomínio em Cuiabá/MT precisou entrar na Justiça par [...]

Uma recente sentença do Juizado Especial Cível de Itajaí/SC trouxe uma importante lição para síndicos e administradoras de condomínios: aplicar multa sem respaldo legal e agir de forma abusiva pode resultar em indenização por danos morais e prejuízo [...]

Uma decisão recente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reforça a importância do controle de ruídos em condomínios. Em Contagem/MG, um morador conseguiu na Justiça uma indenização de R$ 3 mil por danos morais, após sofrer com festas barulhentas em [...]